Plano de Carreira

A Emenda proposta pelas entidades cria ação destinando R$ 25 milhões para o Plano de Carreira do Ministério Público. O objetivo da proposta é garantir orçamento para a implementação do Plano de Carreira ainda em 2012, pois a Instituição não deu garantia de verba para o projeto. Consta na justificativa da Emenda – “Para que ocorra o encaminhamento do Plano de Carreira, após diversos descumprimentos de determinações do Conselho Nacional do Ministério Público, esta Instituição decidiu constituir comissão de conselheiros para conciliar o impasse vivido pelos servidores com relação à remessa do Plano de Carreira do MP/RS, bem como a regularização da concessão de Funções Gratificadas aos servidores da Procuradoria de Justiça.”

Comissão de Saúde do Trabalhador

A Emenda proposta para execução dentro da Comissão Permanente de Saúde ao Trabalhador – CEPAST, prevê dotação de R$ 750.000,00 para implementar um programa de prevenção a doenças oriundas do desempenho ocupacional, como lesões de esforço repetitivo, e doenças osteomusculares, entre outras, bem como o combate a práticas de assédio moral, no âmbito do Ministério Público do RS.

A proposta é garantir que os projetos de saúde e combate ao assédio moral possam ser tocados sem empecilhos de ordem orçamentária, de acordo com Marcos Kersting, presidente da Fenasempe: “nossa estratégia é pressionar para que o MP/RS cumpra as determinações do CNMP. O Plano de Carreira já deveria ter sido encaminhado ao parlamento para votação. Quanto ao CEPAST, a idéia da Comissão está bem encaminhada, amplamente discutida com a Administração, nossa preocupação agora é de onde virão os recursos, por isso a Emenda.”

A redução da jornada de trabalho foi recentemente implementada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás o que colaborou para a intensificação da campanha do SINDSEMP/GO, estimulada também pela Fenasempe. De acordo com Elivan Vaz Germano, presidente da entidade estadual e vice-presidente da Federação, “esta modificação seguramente qualificará ainda mais o atendimento da Instituição à população. De agora em diante nosso MP funcionará das 8h às 19h, ampliando em 1h o expediente, enquanto os servidores terão jornada ininterrupta das 12h às 19h, eliminando o vácuo causado pelo intervalo do almoço. Em nossa análise a proposta é boa para todos: servidores, MP e cidadãos.”

A informação dada no Supremo é de que um dos processos está com o Ministro Luís Fux, com quem o PGJ tem audiência nesta quinta-feira para tratar do mesmo assunto. O outro processo estaria com o Ministro Cezar Peluso, presidente do STF.

As ações que tramitam são a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4598 – que suspende a eficácia da Resolução 130 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratou da jornada de trabalho nos tribunais brasileiros e estipulou o expediente para atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas –, e a Reclamação (RCL 1.2042) da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Goiás, que contesta suposto desrespeito do TJGO à decisão do ministro Luiz Fux sobre redução de jornada de trabalho no Judiciário.

“Pessoalmente, sou a favor do horário antigo, mas é impossível desatrelar o trabalho do MP do horário do Tribunal devido aos compromissos casados, como audiências, julgamentos”, esclarece. O MP mudou o horário de funcionamento, mas aguarda a decisão do STF e que o Colégio de Procuradores também se manifeste sobre o assunto. A mudança no MP, entretanto, resultou na ampliação do horário para atendimento ao público por meio da Recepção Cidadã, com promotores de plantão.

FONTE: Ministério Público de Goiás